Questão #195023 - Prefeitura de Carrancas - MG JCM CONCURSOS - JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Carrancas - MG - Técnico em Enfermagem - Direito Constitucional

Q195023 JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Carrancas - MG - Técnico em Enfermagem

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Carrancas - MG

Banca: JCM CONCURSOS

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Direitos Individuais

Considerando os preceitos do Artigo 5º, assinale a alternativa INCORRETA:

A Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

B Não é garantido o direito de propriedade.

C A propriedade atenderá a sua função social.

D As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

E As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

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