Q19494
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipira - SC - Professor de Letras (Língua Inglesa)
Com base no § 2º do artigo 23 da Lei Orgânica do
Município de Ipira/SC, que assegura aos servidores
municipais determinados direitos de natureza
remuneratória e social, analise as assertivas a seguir:
I.O direito à irredutibilidade de salário impede a
Administração Pública municipal de reduzir a
remuneração do servidor por ato administrativo
unilateral, salvo nas hipóteses previstas em convenção
ou acordo coletivo.
II.O décimo terceiro salário devido ao servidor municipal
deve ser calculado com base na remuneração integral
ou, no caso de aposentados, no valor da aposentadoria.
III.A remuneração do trabalho noturno pode ser igual à
do trabalho diurno, desde que não haja prejuízo ao valor
global da remuneração mensal do servidor.
IV.O salário-família constitui direito assegurado aos
servidores municipais que possuam dependentes, não
se tratando de vantagem discricionária da Administração.
V.O direito ao salário mínimo, com reajustes periódicos,
decorre exclusivamente da legislação federal, não
produzindo efeitos no âmbito municipal sem lei local
específica.
Está CORRETO o que se afirma em:
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