Q194874
JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Carrancas - MG - Monitor Escolar
Ano: 2023
Órgão:
Prefeitura de Carrancas - MG
Banca:
JCM CONCURSOS
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Organização Político-Administrativa do Estado
Está descrito no Artigo 35 que o Estado não intervirá em
seus Municípios, nem a União nos Municípios
localizados em Território Federal, EXCETO quando:
I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por
dois anos consecutivos, a dívida fundada.
II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita
municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e
nas ações e serviços públicos de saúde.
IV - o Tribunal de Justiça der provimento à representação
para assegurar a observância de princípios indicados na
Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei,
de ordem ou de decisão judicial.
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