Q194623 JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Itutinga - MG - Especialista em Educação Básica
Ano: 2023
Órgão: Prefeitura de Itutinga - MG
Banca: JCM CONCURSOS
Assunto: Direitos Fundamentais no ECA
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever do Estado assegurar a eles, entre outros, o direito ao ensino fundamental, obrigatório e gratuito. O que diz esse artigo sobre o público ao qual se destina esse direito? 
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