Q194599
JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Itutinga - MG - Farmacêutico
Ano: 2023
Órgão:
Prefeitura de Itutinga - MG
Banca:
JCM CONCURSOS
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Poder Executivo
Considerando os preceitos do Artigo 84, compete privativamente ao Presidente da República: I - decretar o estado de defesa e o estado de sítio. II - decretar e executar a intervenção federal. III - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei. IV - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos. Estão CORRETAS:
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