Q194076 IBGP - 2023 - Prefeitura de Araguari - MG - Técnico Fiscal da Receita Municipal
Ano: 2023
Banca: IBGP
Assunto: Governabilidade, Governança e Accountability

Considerando que o Decreto Estadual nº 45.969, de 24 de maio de 2012 regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo, temos que o acesso à informação nos termos do Decreto orienta-se pelos princípios da Administração Pública. Nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO é considerada uma diretriz conforme a legislação. 
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