Questão #194073 - Prefeitura de Araguari - MG IBGP - IBGP - 2023 - Prefeitura de Araguari - MG - Técnico Fiscal da Receita Municipal - Direito Constitucional

Q194073 IBGP - 2023 - Prefeitura de Araguari - MG - Técnico Fiscal da Receita Municipal

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Araguari - MG

Banca: IBGP

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Direitos Individuais

Suponhamos que no Brasil, um determinado governo decidiu sancionar uma lei que restringe a liberdade de expressão dos cidadãos, proibindo qualquer forma de crítica ao governo ou manifestação contrária às políticas públicas. Com base na situação apresentada, assinale a alternativa CORRETA:

A A lei é constitucional, uma vez que o governo tem o poder discricionário de restringir a liberdade de expressão em casos que possam ameaçar a segurança nacional ou a ordem pública.

B A lei é inconstitucional, pois viola o direito fundamental à liberdade de expressão, garantido pelo art. 5° da Constituição Federal.

C A lei é constitucional, desde que haja um procedimento administrativo adequado para analisar a legalidade das manifestações antes de aplicar as restrições.

D A lei é inconstitucional apenas se não houver nenhuma exceção ou critério objetivo para permitir a restrição da liberdade de expressão.

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