Q193843
ADM&TEC - 2023 - Prefeitura de Glória do Goitá - PE - Agente de Combate às Endemias
Ano: 2023
Banca:
ADM&TEC
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Com base no Texto, analise as afirmativas a seguir:
I. O município de Salvador argumenta que a aplicação do
piso da categoria contraria o pacto federativo e sua
competência administrativa para estabelecer o regime
jurídico e o plano de carreira de seus servidores.
II. O argumento do ministro do Supremo ressalta que a
adoção do piso da categoria dependerá do tipo de regime
jurídico, sendo os estatutários os únicos trabalhadores de
saúde contemplados com recebimento do piso da categoria.
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