Questão #193615 - Prefeitura de Carambeí - PR FAUEL - FAUEL - 2023 - Prefeitura de Carambeí - PR - Assistente Social - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Q193615 FAUEL - 2023 - Prefeitura de Carambeí - PR - Assistente Social

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Carambeí - PR

Banca: FAUEL

Matéria: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assunto: Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

A Lei 8.069/1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescentes (ECA) estabelece: É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público, assegurar com absoluta prioridade os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes. A garantia de prioridade compreende:

A atendimento prioritário em filas de estabelecimentos públicos e privados, primazia de atendimento em hospitais, precedência na execução de políticas sociais e destinação de recursos para capacitação das equipes do conselho tutelar.

B preferência de atendimento, seja no âmbito público ou privado, destinação de recursos para a proteção à infância, primazia de proteção em situações que for necessário socorro.

C a prioridade deve ser aplicada somente a crianças e adolescentes que comprovar necessidade de receber proteção pública, sendo a avaliação realizada a partir de situações de irregularidade.

D primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, precedência de atendimento nos serviços públicos e de relevância pública, preferência na formulação e execução das políticas sociais públicas e destinação privilegia de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

E realização investimento público em políticas sociais exclusivas para crianças e adolescentes, pois os atendimentos devem ser realizado apenas em locais voltados ao atendimento específico a essa população, sendo o único que dará prioridade em ofertar proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

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