Análise os excertos a seguir de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional: Excerto I: O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a     garantia de ensino fundamental, obrigatório e gratuito, somente para aqueles que não tiverem acesso em idade própria.      Excerto II: É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 7 (sete) anos de idade. Excerto III: A educação básica é organizada em pré-escola, ensino fundamental e médio. Sobre os excertos acima, podemos afirmar que: