Questão #192950 - Prefeitura de Aracruz - ES IDCAP - IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Professor de Ensino Fundamental - Anos Finais - Matemática - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Q192950 IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Professor de Ensino Fundamental - Anos Finais - Matemática

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES

Banca: IDCAP

Matéria: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assunto: Direitos Fundamentais no ECA

O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que estes terão direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho e que lhes deve ser assegurado, entre outros:

A O direito de estabelecer, junto com os colegas da sala, os critérios avaliativos a eles aplicados.

B O direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

C O direito de contestar os critérios avaliativos e se recusar a fazer a avaliação.

D O direito de não ser submetido a avaliações.

E O direito de participar da definição dos critérios avaliativos e da elaboração das avaliações.

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