Q192856
JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Itutinga - MG - Professor de Educação Física
Ano: 2023
Órgão:
Prefeitura de Itutinga - MG
Banca:
JCM CONCURSOS
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.
Considerando os preceitos do Artigo 84, compete
privativamente ao Presidente da República:
I - decretar o estado de defesa e o estado de sítio.
II - decretar e executar a intervenção federal.
III - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se
necessário, dos órgãos instituídos em lei.
IV - exercer o comando supremo das Forças Armadas,
nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e
da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e
nomeá-los para os cargos que lhes são privativos.
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