Q192827 JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Itutinga - MG - Professor de Educação Física - Bacharelado
Ano: 2023
Banca: JCM CONCURSOS
Assunto: Organização Político-Administrativa do Estado

Em consonância com o Art. 31, analise as assertivas abaixo: I - A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. II - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. III - O parecer prévio, emitido peloórgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. IV - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. Estão CORRETAS: 

Comentários

Enviando...

Dica: comentários podem ficar como pendentes até aprovação.

Ainda não há comentários aprovados.

Questoes: JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Itutinga - MG - Professor de Educação Física - Bacharelado