Questão #192647 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC MS CONCURSOS - MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Educador Físico - Direito Constitucional

Q192647 MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Educador Físico

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Mâncio Lima - AC

Banca: MS CONCURSOS

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Processo Legislativo

Levando em consideração a Lei Orgânica Municipal de Mâncio Lima, (AC), revisada e atualizada no ano de 2018, compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, assinale a alternativa incorreta.

A Instituir tributos municipais, autorizar isenções, anistias e remissão de dívida.

B Votar as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e o plano plurianual, bem como autorizar abertura de créditos suplementares especiais.

C Deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.

D Extinguir a criação de emendas e subvenções.

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