Q192635 MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Assistente Social
Ano: 2023
Órgão: Prefeitura de Mâncio Lima - AC
Banca: MS CONCURSOS
Assunto: Política de Atendimento à Pessoa Idosa
O art. 55, da Lei 10741/2003, dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, traz as punições em caso de descumprimento para as entidades governamentais e não governamentais, disposto nesta Lei. Assinale a alternativa que não é uma ação punitiva às entidades governamentais. 
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