Q191959
IF-MT - 2023 - IF-MT - Técnico em Contabilidade - Edital nº 4
Ano: 2023
Órgão:
IF-MT
Banca:
IF-MT
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Considerando a situação hipotética exposta, nos termos do Decreto-Lei nº 2.848/40 (Código Penal) e da Lei nº
8.112/90, julgue as assertivas abaixo:
I. A conduta do servidor Beltrano constitui crime passível de punição na esfera penal, mas não constitui falta
passível de punição na esfera administrativa.
II. A conduta do servidor Beltrano constitui crime passível de punição na esfera penal e também constitui falta
passível de punição na esfera administrativa.
III. Caso o servidor Beltrano venha a ser sancionado na esfera penal, ele não poderá ser sancionado na esfera
administrativa pelos mesmos fatos, visto que é vedada a cumulação das sanções penais e administrativas.
IV.A responsabilidade administrativa do servidor Beltrano será afastada no caso de absolvição criminal que
negue a existência do fato ou sua autoria.
Está(ão) CORRETA(S) apena(s) a(s) assertiva(s):
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