Questão #191642 - Prefeitura de Santa Helena - SC AMEOSC - AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Assistente Social do CRAS - Direito Processual Penal

Q191642 AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Assistente Social do CRAS

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC

Banca: AMEOSC

Matéria: Direito Processual Penal

Assunto: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal: FONTE: Lei Nº 11.340, de 07 de agosto de 2006. Disponível em:

A Ouvir a testemunha, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada.

B Remeter, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.

C Remeter, no prazo legal, os autos do inquérito policial ao juiz e ao Conselho Tutelar.

D Ouvir o agressor e as testemunhas.

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