É o conjunto dos direitos e deveres civis e políticos de um indivíduo na sociedade. São justamente esses direitos que permitem aos cidadãos intervir nas ações do Estado e poder usufruir os serviços ofertados por órgãos estatais. Para exercer plenamente, o Estado precisa assegurar a liberdade e acesso aos direitos individuais. Marque a alternativa CORRETA que corresponde ao contexto acima.