A Conhecer ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente.

B Conhecer ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis.

C Aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente.

D Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.

E Designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança ou adolescente.