Q190540 FEPESE - 2022 - Prefeitura de Guatambú - SC - Monitor de Transporte Escolar - Edital nº 001
Ano: 2022
Banca: FEPESE
Matéria: Pedagogia
Assunto: Legislação da Educação

A Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, estabelece que são sujeitos às medidas previstas nesta Lei e são penalmente inimputáveis os menores de que idade?
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