Questão #189619 - Prefeitura de Costa Marques - RO IBADE - IBADE - 2022 - Prefeitura de Costa Marques - RO - Técnico em Radiologia - Direito Constitucional

Q189619 IBADE - 2022 - Prefeitura de Costa Marques - RO - Técnico em Radiologia

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Costa Marques - RO

Banca: IBADE

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Previdência Social

Preconiza o Art. 194 da Constituição Federal de 1988, que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. É um dos objetivos da Seguridade Social:

A caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão bipartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

B as contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.

C definir os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios.

D diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social.

E descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes.

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