Questão #188593 - Câmara de Campo Grande - MS SELECON - SELECON - 2022 - Câmara de Campo Grande - MS - Tradutor de Libras - Direito Constitucional

Q188593 SELECON - 2022 - Câmara de Campo Grande - MS - Tradutor de Libras

Ano: 2022

Órgão: Câmara de Campo Grande - MS

Banca: SELECON

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Teoria dos Direitos Fundamentais

De acordo com Art. 5º da Constituição Federal/1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos seguintes termos:

A A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

B A manifestação do pensamento é livre, sendo admitido o anonimato.

C A expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é livre, desde que obtenha a licença pública.

D Ninguém poderá ser compelido a associar-se, sendo, porém, compulsória a associação ao sindicato da categoria profissional a que pertença.

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