Q188576 SELECON - 2022 - Câmara de Campo Grande - MS - Assistente Social
Ano: 2022
Órgão: Câmara de Campo Grande - MS
Banca: SELECON
Assunto: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
A Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, define que, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz pode, em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, decretar ao agressor:
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