Q188463
SELECON - 2022 - Câmara de Campo Grande - MS - Técnico Administrativo
Ano: 2022
Órgão:
Câmara de Campo Grande - MS
Banca:
SELECON
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
De acordo com a Lei nº 14 133/2021, a pessoa física ou jurídica que tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista, ficará impedida de disputar licitações ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, no período anterior à divulgação do edital dos últimos:
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