Questão #188420 - IF-RJ SELECON - SELECON - 2022 - IF-RJ - Analista de Tecnologia da Informação - Direito Constitucional

Q188420 SELECON - 2022 - IF-RJ - Analista de Tecnologia da Informação

Ano: 2022

Órgão: IF-RJ

Banca: SELECON

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Direitos Individuais

DJ pretende obter informações da Administração Pública baseado no exercício do direito de petição para defesa de direitos. Nos termos da Constituição Federal, o direito de petição é:

A custeado por taxas

B restrito a cidadãos

C independente de quaisquer pagamentos

D contrário à publicidade

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