Q188275 SELECON - 2022 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Guarda Municipal Nível II
Ano: 2022
Banca: SELECON
Assunto: Legislação do Município de São Gonçalo

Rachel e Sara são servidoras municipais com funções equivalentes, mas não percebem vencimentos iguais. Nos termos da Lei n º 050 de 1991 - Estatuto dos Servidores do Município de São Gonçalo-RJ, é assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter:

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