Q18726
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipira - SC - Auxiliar de Educação Básica
Com base no Art. 23 e § 1º da Lei Orgânica do Município
de Ipira/SC, que tratam do Regime Jurídico Único e da
isonomia de vencimentos dos servidores públicos
municipais, analise a situação hipotética a seguir:
O Município de Ipira/SC possui servidores efetivos
ocupantes de cargos distintos, porém com atribuições
substancialmente equivalentes, vinculados ao Poder
Executivo e ao Poder Legislativo. Após a edição de lei
municipal específica, verificou-se a existência de
diferenças remuneratórias entre esses servidores,
justificadas pela Administração com base em critérios
gerais de gestão orçamentária, sem indicação de
vantagens individuais nem de peculiaridades
relacionadas à natureza ou ao local de trabalho.
À luz do dispositivo da Lei Orgânica mencionado e dos
princípios que regem a Administração Pública, assinale a
alternativa correta.
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