Q186212
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Agente Administrativo
A Constituição Estadual do Rio Grande do Sul determina expressamente que o Estado
não intervirá nos Município, EXCETO quando o Município:
I. Deixar de pagar, sem apresentar um motivo de força maior, por dois anos a dívida fundada.
II. Não prestar as contas conforme previsto em lei.
III. Não tiver aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do
ensino.
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