Q186212 FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Agente Administrativo
Ano: 2022
Banca: FUNDATEC
Assunto: Legislação do Estado do Pará

A Constituição Estadual do Rio Grande do Sul determina expressamente que o Estado não intervirá nos Município, EXCETO quando o Município: I. Deixar de pagar, sem apresentar um motivo de força maior, por dois anos a dívida fundada. II. Não prestar as contas conforme previsto em lei. III. Não tiver aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino. Quais estão corretas?
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