Q184920
IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Guarda Municipal
Ano: 2022
Órgão:
Prefeitura de Estreito - MA
Banca:
IVIN
Matéria:
Legislação de Trânsito
Assunto: Sistema Nacional de Trânsito
Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (1997), em seu art. 72, todo cidadão ou entidade civil tem o direito de solicitar, por escrito, aos órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, os seguintes serviços:
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I. Sinalização.
II. Fiscalização.
III. Implantação de equipamentos de segurança.
IV. Sugestão de alterações em normas, legislação e outros assuntos pertinentes ao Código.
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