Questão #184546 - Prefeitura de Chapecó - SC FEPESE - FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Técnico em Administração - Direito Constitucional

Q184546 FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Técnico em Administração

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC

Banca: FEPESE

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Organização Político-Administrativa do Estado

A Constituição Federal de 1988 inovou ao fazer expressa menção a alguns princípios a que se submete a Administração Pública Direta e Indireta. - Sobre esses princípios, assinale a alternativa correta.

A Segundo o princípio da impessoalidade, a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite.

B A atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé configura-se como moralidade administrativa.

C O princípio da eficiência exige ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.

D O princípio da publicidade orienta que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas.

E O princípio da legalidade exige resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros.

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