Questão #184243 - Prefeitura de Chapecó - SC FEPESE - FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Cuidador Social - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Q184243 FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Cuidador Social

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC

Banca: FEPESE

Matéria: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assunto: Direitos Fundamentais no ECA

No que diz respeito ao direito à convivência familiar e comunitária, o Estatuto da Criança e do Adolescente assegura:

A Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada ano, devendo a autoridade judiciária competente decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta.

B Não será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, nas hipóteses de acolhimento institucional, independentemente de autorização judicial.

C Na hipótese de não existir outro representante da família extensa apto a receber a guarda, a autoridade judiciária deverá decretar a extinção do poder familiar e determinar a colocação da criança automaticamente para adoção.

D Após o nascimento da criança, a vontade da mãe ou de ambos os genitores, se houver pai registrado ou pai indicado, deve ser manifestada na audiência, não sendo garantido o sigilo sobre a entrega.

E A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

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