Questão #182801 - Prefeitura de Paim Filho - RS FUNDATEC - FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Paim Filho - RS - Educador Físico - Direito Processual Penal

Q182801 FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Paim Filho - RS - Educador Físico

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Paim Filho - RS

Banca: FUNDATEC

Matéria: Direito Processual Penal

Assunto: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Com fundamento na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

A O juiz poderá determinar, liminarmente, a restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida, para a proteção dos bens de propriedade particular da mulher.

B A mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado em todos os atos processuais, cíveis e criminais, sem exceção.

C Durante o inquérito policial, o delegado poderá decretar a prisão preventiva do agressor.

D Será concedida liberdade provisória ao preso que oferecer risco à integridade física da ofendida.

E A mulher em situação de violência doméstica e familiar não possui prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.

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