Q182304 FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Motorista
Ano: 2022
Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS
Banca: FUNDATEC
Assunto: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Segundo os termos da Lei Maria da Penha, Lei Federal nº 11.340/2006, o __________ poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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