Q18197
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Professor - Área: Educação Especial
O financiamento do Atendimento Educacional
Especializado (AEE) no âmbito do FUNDEB observa regras específicas destinadas a evitar dupla contagem
indevida de matrículas, assegurando, contudo, o repasse
regular de recursos, conforme a Lei nº 14.113/2020, o
Decreto nº 7.611/2011 e a Lei nº 9.394/1996 (LDB).
Considerando as normas que disciplinam a matrícula e o
financiamento da educação especial, registre V, para as
afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) Para fins de distribuição dos recursos do FUNDEB,
é admitida a matrícula do estudante da educação
especial na classe comum da rede pública de ensino e,
adicionalmente, no Atendimento Educacional
Especializado (AEE), inclusive quando este for ofertado
por instituição comunitária, confessional ou filantrópica
sem fins lucrativos devidamente conveniada, nos termos
da legislação vigente.
(__) O AEE só pode ser financiado pelo FUNDEB se
ocorrer dentro da mesma escola pública onde o aluno
estuda o ensino regular, sendo vetado o repasse para
centros especializados públicos municipais.
(__) A dupla matrícula implica que o valor repassado
pelo aluno com deficiência será contado apenas uma
vez, independentemente de ele frequentar o turno e o
contraturno, para não onerar o Estado.
(__) As instituições filantrópicas conveniadas não
precisam comprovar atuação exclusiva em educação
especial para receberem recursos do AEE, bastando
oferecer reforço escolar.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
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