Q181701
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Tunas - RS - Motorista
Ano: 2022
Órgão:
Prefeitura de Tunas - RS
Banca:
FUNDATEC
Matéria:
Direito Processual Penal
Assunto: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Conforme a Lei Maria da Penha, para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar o auxílio da:
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