Q181701 FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Tunas - RS - Motorista
Ano: 2022
Banca: FUNDATEC
Assunto: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Conforme a Lei Maria da Penha, para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar o auxílio da:

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