Q180962 FURB - 2022 - Prefeitura de Camboriú - SC - Advogado
Ano: 2022
Banca: FURB
Matéria: Direito Civil
Assunto: Pessoa Jurídica

Considerando a disciplina do Código Civil sobre as pessoas jurídicas, analise as seguintes assertivas: I-Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade. II-Constitui desvio de finalidade, apto a caracterizar a desconsideração da personalidade jurídica, a expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. III-Entende-se por confusão patrimonial, para fins de desconsideração da personalidade jurídica, a ausência de separação de fato entre os patrimônios como, por exemplo, o cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa. IV-A transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, ainda que sejam de valor proporcionalmente insignificante, é um exemplo de confusão patrimonial para fins de desconsideração da personalidade jurídica. Assinale a alternativa que contém as assertivas corretas:

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