Questão #180949 - Prefeitura de Camboriú - SC FURB - FURB - 2022 - Prefeitura de Camboriú - SC - Assistente Educacional (20h e 40h) - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Q180949 FURB - 2022 - Prefeitura de Camboriú - SC - Assistente Educacional (20h e 40h)

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC

Banca: FURB

Matéria: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assunto: Direitos Fundamentais no ECA

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que toda criança e o adolescente tem direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho e lhes garante, entre outros:

A O direito de participar das decisões do docente no que diz respeito à escolha dos conteúdos curriculares desenvolvidos em cada série ou etapa.

B O direito de ausentar-se da escola para resolver assuntos pessoais, independente de autorização dos pais ou responsáveis, mesmo que seja menor.

C O direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

D O direito de escolher frequentar apenas as aulas das disciplinas com as quais se identifica, a fim de garantir o seu aperfeiçoamento na área de interesse.

E O direito de atribuir uma nota a si mesmo e inseri-la no processo que avalia sua aprendizagem.

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