A Resolução CONTRAN nº 432/2013, dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. De acordo com a Resolução, a confirmação da alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência ocorrerá por meio de, pelo menos, um dos procedimentos previstos no artigo 3º, e ainda prevê que, nos procedimentos de fiscalização deve ser priorizado