Q179384
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Itapetim - PE - Técnico de Enfermagem Plantonista
Ano: 2022
Órgão:
Prefeitura de Itapetim - PE
Banca:
FUNDATEC
Matéria:
Direito Processual Penal
Assunto: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Conforme os termos da Lei nº 11.340/2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher – Lei Maria da Penha, o ____________ poderá determinar, liminarmente, para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, a restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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