Questão #179317 - Prefeitura de Itapetim - PE FUNDATEC - FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Itapetim - PE - Enfermeiro Plantonista - Direito Administrativo

Q179317 FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Itapetim - PE - Enfermeiro Plantonista

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Itapetim - PE

Banca: FUNDATEC

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Tendo como base os termos da Lei Federal nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.

A Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

B Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

C O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.

D O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo no valor integral do dano causado com o ato de improbidade administrativa.

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