Q177602
ADM&TEC - 2022 - Prefeitura de Cachoeirinha - PE - Assistente Social
Analise as afirmativas a seguir:
I. A legislação brasileira que trata dos direitos das crianças e adolescentes atribui ao Estado o dever de assegurar às crianças o Ensino Fundamental, exceto para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
II. No âmbito da assistência social, compete ao município atender às ações assistenciais de caráter de emergência.
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