Questão #177152 - Prefeitura de Goianésia - GO Itame - Itame - 2022 - Prefeitura de Goianésia - GO - Atendente de Consultório Dentário - Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Q177152 Itame - 2022 - Prefeitura de Goianésia - GO - Atendente de Consultório Dentário

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO

Banca: Itame

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Assunto: Legislação do Município de Goianésia

O artigo 85 da Lei Orgânica Municipal estabelece que o servidor público estável só perderá o cargo:

A em virtude de sentença judicial transitada em primeira instância;

B mediante processo administrativo, independente, de assegurada a ampla defesa;

C mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa;

D em virtude de faltas recorrentes sem justificativas.

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