Questão #176722 - Prefeitura de Camboriú - SC FURB - FURB - 2022 - Prefeitura de Camboriú - SC - Técnico em Contabilidade - Legislação Estadual

Q176722 FURB - 2022 - Prefeitura de Camboriú - SC - Técnico em Contabilidade

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC

Banca: FURB

Matéria: Legislação Estadual

Assunto: Não classificado

Segundo a Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, são inadmissíveis desigualdades de vencimento quando pertinentes ao exercício de funções iguais ou assemelhadas e, assim, proibida a adoção de critérios de admissão baseados em sexo, idade, cor, estado civil ou credo religioso, ressalvadas:

A s instituídas pelo chefe do Poder Executivo.

B As aprovadas em votação aberta na Câmara dos Vereadores do município.

C As decorrentes da aplicação do Plano de Carreira.

D As devidamente amparadas por determinação do Ministério Público.

E As inerentes a cargos ou funções criadas para atender à excepcional necessidade pública.

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