Q176428 IBADE - 2022 - Prefeitura de Guaçuí - ES - Professor MAMPA - Educação Especial - Escolas de Ensino Regular em Tempo Parcial - Para Área de Deficiência Intelectual
Ano: 2022
Banca: IBADE
Matéria: Pedagogia
Assunto: Legislação da Educação

A Lei Brasileira de Inclusão foi criada a fim de dar efetividade à Convenção Internacional da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promovendo o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais à pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania, assegurando-lhe plena capacidade civil para: 
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