Q176164
IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Assistente Social
Ano: 2022
Órgão:
Prefeitura de Estreito - MA
Banca:
IVIN
Matéria:
Serviço Social
Assunto: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
De acordo com a Lei Maria da Penha, verificada a
existência de risco atual ou iminente à vida ou à
integridade física ou psicológica da mulher em
situação de violência doméstica e familiar, ou de
seus dependentes, o agressor será imediatamente
afastado do lar, domicílio ou local de convivência
com a ofendida: I. Pelo defensor público.
II. Pela autoridade judicial.
III. Pelo delegado de polícia, quando o Município não
for sede de comarca.
IV. Pelo policial, quando o Município não for sede de
comarca e não houver delegado disponível no
momento da denúncia.
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