Questão #176160 - Prefeitura de Estreito - MA IVIN - IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Assistente Social - Serviço Social

Q176160 IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Assistente Social

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Estreito - MA

Banca: IVIN

Matéria: Serviço Social

Assunto: Assistência Social no Serviço Social

Para fins de fortalecimento dos Conselhos de Assistência Social dos Estados, Municípios e Distrito Federal, percentual dos recursos transferidos deverá ser gasto com atividades de apoio técnico e operacional àqueles colegiados, na forma fixada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, atual Ministério da Cidadania, sendo vedada a utilização dos recursos para as seguintes finalidades:

A Realização de eventos de promoção da Assistência Social municipal.

B Patrocínio de campanhas políticas para eleições partidárias em nível municipal, estadual e federal.

C Contratação de servidores que não atendam aos critérios estabelecidos pelas orientações da NOBRH/SUAS.

D Pagamento de pessoal efetivo e de gratificações de qualquer natureza a servidor público estadual, municipal ou do Distrito Federal.

E Pagamento de pessoal contratado para realização de pesquisas referentes a atuação dos Conselhos de Assistência Social.

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