Q176083
NC-UFPR - 2022 - Prefeitura de Colombo - PR - Analista Fiscal de Tributos
Ano: 2022
Órgão:
Prefeitura de Colombo - PR
Banca:
NC-UFPR
Matéria:
Direito Tributário
Assunto: Simples Nacional
O Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
(Simples) é um regime tributário diferenciado, aplicável às pessoas jurídicas definidas em legislação específica. Sobre
o Simples Nacional, considere as seguintes afirmativas:
1. Abrange a apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias.
2. Os tributos devidos apurados do Simples Nacional deverão ser pagos até o dia 20 do mês subsequente àquele
em que houver sido auferida a receita bruta, através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional.
3. O Simples prevê a redução da carga de impostos e simplificação dos processos de cálculo e recolhimento. As alíquotas
dos impostos variam de acordo com o faturamento dos últimos 12 meses e o ramo de atividade.
4. Estão aptas ao enquadramento no Simples Nacional a microempresa que aufira, em cada ano-calendário, receita
bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00, e a empresa de pequeno porte que aufira, em cada ano-calendário, receita
bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.
Assinale a alternativa correta.
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