Q175947
Quadrix - 2022 - CRT-MG - Gestor de Tecnologia da Informação
Ano: 2022
Órgão:
CRT-MG
Banca:
Quadrix
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
A respeito das alterações impressas na Lei n.o 8.429/1992 pela Lei n.o 14.230/2021, julgue o item.
Presentes os requisitos legais, é possível a conversão de
ação de improbidade em ação civil pública, em franca
aplicação da fungibilidade.
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