Questão #17575 - Prefeitura de Planaltina - GO Instituto Access - Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Professor Intérprete/Libras - Direito Administrativo

Q17575 Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Professor Intérprete/Libras

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO

Banca: Instituto Access

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Regime jurídico administrativo

Moradores solicitaram a criação de um novo distrito no Município de Planaltina, apresentando abaixo-assinado à Câmara. O Prefeito afirmou que poderia instituí-lo por decreto, se houvesse interesse público relevante. Contudo, a Lei Orgânica prevê procedimentos específicos para criação e organização distrital. Após análise técnica, reconheceu-se que a matéria exige etapas formais essenciais. Diante do caso, assinale a alternativa correta.

A A criação pode ocorrer por decreto, desde que haja urgência administrativa.

B O plebiscito é facultativo, aplicável apenas quando houver aumento de gastos.

C A criação de distritos depende de lei municipal e plebiscito das populações interessadas, conforme a Lei Orgânica Municipal.

D A Câmara pode aprovar a criação por resolução.

Enviar Resposta