Questão #17574 - Prefeitura de Planaltina - GO Instituto Access - Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Professor Intérprete/Libras - Direito Constitucional

Q17574 Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Professor Intérprete/Libras

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO

Banca: Instituto Access

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Organização Político-Administrativa do Estado

Em meio a uma reestruturação administrativa, o Município pretendeu instituir um órgão com competência deliberativa sobre políticas de segurança pública, atribuindo-lhe prerrogativas típicas de autoridade estadual, como coordenação de forças policiais e edição de normas de caráter regional. Durante a análise jurídica, a Procuradoria alertou que a Constituição estabelece limites rígidos à atuação dos entes federativos, especialmente quanto ao arranjo institucional e à repartição de competências. Considerando as restrições constitucionais relacionadas à estrutura do Estado, assinale a alternativa correta.

A O Município pode criar órgãos com qualquer competência, desde que aprovados por lei municipal.

B A repartição de competências é flexível e pode ser ajustada por decreto do Prefeito quando houver interesse local.

C A Constituição permite que Municípios exerçam atribuições estaduais, desde que haja convênio tácito entre os entes.

D A Constituição Federal impede que Municípios assumam competências típicas dos Estados, pois a estrutura do Estado brasileiro define funções exclusivas de cada ente federativo.

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